Qual A Lei Que Proibe A Venda De Bebidas Alcoolicas Para Menores

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Qual a lei que proibe a venda de bebidas alcoolicas para menores. A presidente dilma rousseff sancionou nesta terça feira 17 a lei 1310615 que criminaliza a venda de bebida alcoólica para crianças e adolescentesde acordo com o texto é proibido vender fornecer servir ministrar ou entregar a menores bebida alcoólica ou outros produtos que possam causar dependência. I a menor de dezoito anos. Físico onde ocorra venda oferta fornecimento entrega ou consumo de bebida alcoólica a integral observância ao disposto nesta lei.

O plenário da câmara dos deputados aprovou no último dia 24022015 o projeto de lei 55022013 do senado federal que tipifica como crime no estatuto da criança e do adolescente lei 80691990 a venda de bebidas alcoólicas a menor de 18 anos. O acto teve lugar em são tomé e contou com a presença da ministra da justiça administração pública. Senado torna crime venda de bebida alcóolica para menores de 18 anos.

Arrancou hoje a campanha de afixação de placas de interdição a menores de 18 anos nos recintos de venda de bebidas alcoólicas tabaco e onde se projecte material áudio visual de acordo com a lei nº 32012. Pena prisão simples de dois meses a um ano ou multa de quinhentos mil réis a cinco contos de réis. Toda lei que não tem uma fiscalização séria se torna frágil ressaltou.

Marcos chagas repórter da agência brasil brasília a comissão de constituição e justiça do senado aprovou hoje 17 projeto de lei que criminaliza a venda fornecimento inclusive gratuito servir ou. Para o coordenador do centro de referência de álcool tabaco e outras drogas cratod de são paulo wagner abril souto a lei que proíbe a venda de bebidas para menores pega muito pouco por falta de fiscalização.

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