Lei Que Proibe Venda De Bebidas Alcoolicas Para Menores De Idade

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Se o ato deve ser tratado. Lei estadual que amplifica a prevenção ao uso de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes no estado de são paulo.

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A presidente dilma rousseff sancionou nesta terça feira 17 a lei 1310615 que criminaliza a venda de bebida alcoólica para crianças e adolescentesde acordo com o texto é proibido vender fornecer servir ministrar ou entregar a menores bebida alcoólica ou outros produtos que possam causar dependência.

Lei que proibe venda de bebidas alcoolicas para menores de idade. Bares restaurantes lojas de conveniência e baladas entre outros locais não poderão vender oferecer nem permitir a presença de menores de idade consumindo bebidas alcoólicas no interior dos estabelecimentos. Nos casos de venda de bebida alcoólica a criança ou adolescente. O acto teve lugar em são tomé e contou com a presença da ministra da justiça administração pública.

O que o decreto lei nº 1062015 publicado esta terça feira 16 de junho vem regulamentar que está agora proibida a venda e comercialização de todo o tipo de álcool a menores de 18 anos o. Lei nº 14592 de 19 de outubro de 2011 proíbe vender ofertar fornecer entregar e permitir o consumo de bebida alcoólica ainda que gratuitamente aos menores de 18 dezoito anos de idade e dá providências correlatas. Arrancou hoje a campanha de afixação de placas de interdição a menores de 18 anos nos recintos de venda de bebidas alcoólicas tabaco e onde se projecte material áudio visual de acordo com a lei nº 32012.

O governador do estado de são paulo. Resultados da busca jusbrasil para venda de bebida alcoólica a menor de idade senado criminaliza venda de bebidas alcoólicas a menores de idade bebida alcoólica a menores de 18 anos de idade foi aprovado nesta quarta feira 174 pela ccj. Faço saber que a assembleia legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei.

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