Venda De Bebidas Alcoolicas Para Menores De 18 Anos

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Portanto o legislador desejou além da proibição da venda impedir o ato de servir e fornecer estes produtos ainda que gratuitamente. Se o proprietário de um estabelecimento comercial inclusive um supermercado vende qualquer bebida alcoólica a um menor de 18 anos sobre ele recairão duas responsabilidades. Para qualquer pessoa menor de 18 anos e ao comercializar bebida alcoólica peça comprovação de idade mediante apresentação de cnh ou rg.

Um de natureza administrativa e outro penal senão vejamos. A venda de álcool a menores de 18 anos. Também foi aprovada a revisão da lei do tabaco que prevê a proibição do cigarro eletrónico com nicotina e de fumar em todos os espaços públicos fechados.

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